O que o MP/MA identificou
O Ministério Público do Maranhão, no exercício de suas atribuições de controle externo, identificou um conjunto de irregularidades recorrentes nas entidades sem fins lucrativos — padrões que comprometem diretamente a elegibilidade das OSCs para celebrar parcerias com a administração pública, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC).
Essas irregularidades limitam o acesso das organizações a recursos públicos e agravam desigualdades nas políticas de fomento à sociedade civil — cenário que o Selo OSC Gestão de Parcerias foi concebido para enfrentar de forma estruturada e preventiva.
A solução proposta
O "Selo OSC Gestão de Parcerias" fundamenta-se na necessidade de criar um mecanismo independente de certificação que ateste a regularidade, conformidade e capacidade institucional para celebração de parcerias com a administração pública.
O selo promove avaliação técnica e documental estruturada, orientada pelos requisitos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 8.726/2016, reduzindo a assimetria entre a legislação e sua implementação efetiva.
O selo constitui um mecanismo inovador de qualificação e reconhecimento institucional, capaz de elevar o padrão de confiabilidade e governança das OSCs.
O que a certificação permite
Resultados concretos para organizações certificadas pelo Selo OSC.
Regularização proativa
Adequação nos eixos jurídico, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeiro e técnico.
Segurança jurídica
Aumento da segurança jurídica nas parcerias firmadas com o poder público.
Eficiência operacional
Melhoria da transparência e eficiência, facilitando a prestação de contas.
Redução de riscos
Menor risco de inabilitação em chamamentos públicos e editais de capacitação.
Fortalecimento institucional
Ampliação da capacidade em promover inclusão, desenvolvimento social e participação cidadã.
Regulamento do Selo OSC
Leia o regulamento completo da certificação Selo OSC Gestão de Parcerias.